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Decreto garante uso de nome social a travestis e transexuais na rede pública de Itaporanga

Medida foi publicada pela prefeitura nesta sexta-feira (2).

03/07/2021 12h26 Atualizada há 4 semanas
Por: Da Redação Fonte: Diamante Online
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

A Prefeitura de Itaporanga (PB) publicou um decreto nesta sexta-feira (2) que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais em toda a rede municipal de serviços. O texto foi assinado pelo prefeito Divaldo Dantas (DEM). 

Conforme o decreto, que contém 13 artigos, fica assegurado o direito à identidade em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias e fundações municipais, bem como nos Serviços Sociais autônomos instituídos no âmbito do município.

As pessoas travestis e transexuais que queiram ser chamadas pelo nome social deverão manifestar essa vontade perante o órgão, entidade ou instituição.  No caso de servidores municipais, a utilização de nome em registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno.

A medida levou em consideração, dentre outros motivos, o direito de escolher a identidade sexual para a consecução de sua cidadania, sem olvidar os direitos que lhe são assegurados. Também o dever do Poder Público de constituir uma sociedade justa e que promova o bem de todos.

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